ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA
LEGISLATURA, EM 13-9-2006.
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil
e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e seis minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Paulo Odone, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, João Carlos
Nedel, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Raul Carrion e Sebastião Melo. Após, o Senhor Presidente registrou que emitirá nota
à imprensa, informando a relação dos Vereadores presentes e dos ausentes às
Sessões hoje realizadas neste Legislativo. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/06, por vinte e quatro votos
SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/06, por vinte e cinco votos
SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia
e Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 075/06, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/05, por
vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz
Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ
Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/04, com
ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ
Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica
Leal, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 041/04. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 155/05. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 130/05. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 001/06, discutido pela Vereadora Maria Celeste. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 132/05, o qual, após ser
discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores João Antonio Dib e
Raul Carrion, teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado,
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando votação em destaque para o
artigo 4º do Projeto de Resolução nº 132/05. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/06. A seguir, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/06. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/06 e a Emenda nº 01 a ele
aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/01, considerando-se prejudicado o
Projeto original. Em Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, com ressalva das Emendas e do destaque
a ele apostos, considerando-se prejudicado o Projeto original, por dezenove
votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Claudio Sebenelo,
Aldacir Oliboni e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica
Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Ivo Nesralla,
convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em seguida, foi votada
a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, a qual
obteve quatro votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir
Oliboni, Luiz Braz, Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Clênia
Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal,
Professor Garcia, Raul Carrion e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas
e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de
Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Devo informar
a este Plenário que estou emitindo uma nota, informando exatamente os
Vereadores que estão cumprindo o acordo de Mesa e Lideranças e aqueles que não
estão, que é exatamente da votação de Projetos nas quartas-feiras. Estou
pedindo ao Setor de Imprensa da Câmara que emita uma nota, divulgando os nomes
daquelas pessoas que não estão cumprindo com o acordo feito pela Câmara
Municipal.
Registraram as presenças 22 Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras.
Senhores, na Sessão Extraordinária, nós vamos
discutir e votar todas aquelas matérias que deixamos de votar na Sessão normal
de hoje, dentro do acordo firmado pela Mesa e Lideranças na última segunda-feira.
Vou aproveitar a verificação de quórum que estamos fazendo para a Sessão
Extraordinária também para a Ordem do Dia.
Não
existindo nenhum Vereador que queira tempo de Liderança, nós vamos
imediatamente para a Ordem do Dia.
Havendo
quórum - 24 Vereadores presentes -, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3983/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 172/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Nelson Wedekin.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-09-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 172/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 044/06, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro
não-cadastrado conhecido como Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício
Borges.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 07-08-06;
- adiada a votação por uma Sessão em 10-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal o PLL nº 044/06.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1917/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 075/06, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Francisco Roberto de Oliveira.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 075/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 5978/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/05, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para
fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VII, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 14-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 025/05. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
A Verª Mônica Leal vota “Sim”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 4060/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 041/04, que desafeta a área de praça da quadra “D” do Loteamento dos Servidores
da Carris, situada na Vila Rio Branco, no Bairro Santa Tereza. (desarquivado
pelo Ver. Carlos Comassetto) Com Emenda n. 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda
n. 01;
-
da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n. 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n. 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
PLE nº 041/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada por esta Presidência. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 041/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão, em 3ª Sessão, o PR nº
155/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 3ª Sessão de
discussão deste Projeto.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje
passeio completo.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 05-06-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº
130/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 2ª Sessão de discussão
deste Projeto.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. N. 0967/06 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N. 001/06, de autoria
da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do caput do § 6º, inclui §§
8º e 9º e renumera o atual § 8º para § 10, todos do art. 121 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, modificando os prazos para encaminhamento dos
projetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, a
partir do segundo ano de cada Legislatura.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela
Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art 129 do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 21-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PELO nº 001/06. (Pausa.) A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, está
em primeira Sessão de discussão, Projeto de minha autoria, que, na realidade,
recompõe os prazos que nós, regimentalmente, já tínhamos no Regimento desta
Casa no que diz respeito à apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
Orçamento e, sobretudo, do Plano Plurianual, o qual nós modificamos no início
desta Legislatura.
Por
que nós estamos apresentando a retomada dos prazos anteriores? Entendemos que,
quando o Executivo planeja a Peça Orçamentária do Plano Plurianual para os
quatro anos, de fato, no primeiro ano, quando existe um novo Executivo, após
uma nova eleição, os prazos que tínhamos na Lei Orgânica e no Regimento Interno
desta Casa eram muito pequenos para que dessem conta de montar toda a proposta
orçamentária do Executivo para os quatro anos subseqüentes de mandato na cidade
de Porto Alegre.
Fizemos
essa discussão - e me lembro muito bem - no primeiro ano desta Legislatura; os
Vereadores tiveram a sensibilidade de contribuir com o Executivo, alterando os
prazos tanto do Plano Plurianual quanto da apresentação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei do Orçamento, para que o Governo tivesse tempo de
elaborar, já que estava iniciando uma nova gestão no Município de Porto Alegre.
Decorrido
esse prazo de um ano, entendo ser necessária a retomada dos prazos anteriores,
os quais nós já tínhamos acordado na cidade de Porto Alegre, inclusive com a
Lei Orgânica já legislando sobre essa matéria.
Por
que eu apresentei essa proposta novamente? Porque entendo ser necessário que os prazos devam voltar a ser, como
eram no passado, a partir do segundo, terceiro e quarto anos de legislatura,
porque nós enfrentamos, todo final de ano, um acúmulo de trabalho e de
processos nesta Casa, concomitante com a Lei de Diretrizes e com o Orçamento da
Cidade.
Entendo
ser necessário que os prazos sejam mais reduzidos durante o período anual, para
que, de fato, os Vereadores possam estar trabalhando sobre as diretrizes
orçamentárias, mas, sobretudo, sobre o Orçamento da Cidade para o ano seqüente.
Isso é fundamental para que nós possamos estudar, elaborar, verificar melhor o
Orçamento, e que o façamos não votando por vezes no afogadilho como foi no ano
passado, no final do ano, inclusive criando problema técnico na Redação Final
da Lei de Diretrizes, sobretudo do Orçamento, para a equipe técnica, para a
Diretoria Legislativa desta Casa, para o corpo técnico desta Casa. Precisamos,
sim, ter um tempo hábil para discussão, para apresentação de propostas, de
emendas, e tempo também para retornar ao Executivo, não sendo no afogadilho.
Sei também que há uma discussão no Governo. O
Secretário Portela já me procurou para conversar sobre essa questão, achando
necessário manter os atuais prazos acordados por esta Casa, de alteração, em
princípio, só para o primeiro ano, por entender que a discussão do Orçamento da
Cidade precisa de muito tempo não só para o Governo discutir, mas para o
Conselho do Orçamento e os
fóruns de participação da Cidade discutirem. Estou sensibilizada também com
essa argumentação, e já solicitei uma pauta de reunião com o Conselho do
Orçamento da Cidade de Porto Alegre, para que possamos, junto com os
conselheiros, verificar se de fato há necessidade desse prazo tão longo para
essa discussão, de certa forma nos apressando nos prazos aqui nesta Casa. Se o
Conselho do Orçamento da Cidade entender que esse Projeto fere os seus
interesses, nós vamos conversar e talvez propor alguma emenda, mas, em princípio,
eu gostaria de colocar essa avaliação para os nobres Pares, para que possamos,
então, retomar os prazos que já tínhamos na Lei Orgânica anterior, dando prazos
maiores de discussão para esta Casa e também para os Vereadores, propondo
emendas e também auxiliando o corpo técnico desta Casa na sua Redação Final.
São esses os motivos que me levaram a apresentar este Projeto, neste momento,
trazendo essa reflexão para os Vereadores desta Casa. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço
V. Exª, Verª Maria Celeste. Encerrada a discussão do PELO n° 001/06, de
autoria da Verª Maria Celeste.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5581/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 132/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que regulamenta o
funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n. 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n. 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06;
- adiada a votação por uma Sessão em 13/09/06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR n° 132/05. A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este
Projeto passou pelas Comissões, mas já vi que há polêmica no Plenário. De
propósito, abro a discussão e gostaria que depois os nobres Pares também o
fizessem, e podemos postergar a votação, porque entendo que nós temos que tomar
uma decisão sobre o regramento das Audiências Públicas. Nós temos temas muito
relevantes que são chamados à discussão com a sociedade, na forma de Audiência
Pública, Ver. Dib, muitas vezes no horário de trabalho, muitas vezes com pouco
tempo; outras vezes com pouquíssima divulgação.
Chamo a atenção para a discussão sobre o novo
Teatro da OSPA, no início do ano passado, quando a SMAM acabou chamando e fazendo
uma reunião; depois houve toda uma controvérsia, e os moradores da Rua Gonçalo
de Carvalho não ficaram sabendo da Audiência Pública. Por exemplo, este caso é no Legislativo, mas eu tenho um segundo Projeto,
do Executivo, que regulamenta também.
Este é do Legislativo. Audiência Pública tem que ser um
instrumento de democratização dos temas importantes para a Cidade. Então, nós
achamos que ele tem que ser tratado com muito cuidado: chamar com tempo, com
prazo, chamar em jornais de circulação, chamar no horário possível, viável para
a população participar. Essa é a intenção, e, além disso, regra o funcionamento
da Audiência.
Nós estamos estabelecendo que o horário das
Audiências será à noite e, excepcionalmente, considerando categorias que
trabalham à noite, em outros horários,
num fim de semana ou durante o
dia. E eu estou provocando esse debate, porque depois se sai correndo atrás
para corrigir o problema.
Sobre
a questão da OSPA, nós agora temos um novo Projeto; mas vejam: o próprio
Prefeito Municipal acabou se expondo, porque houve uma Audiência Pública lá na
região; participaram quatro moradores, e o Prefeito anuncia para a Cidade que
haverá um novo projeto da OSPA, depois uma nova Audiência, porque os moradores
se rebelaram, pediram reunião; bem, aí se corrigiu, se divulgou bem; aí tivemos
uma reunião participativa, lotamos um auditório na região, houve polêmica, mas
houve um grande apoio para o Projeto. Enfim, nós tínhamos razão em algumas
questões, era numa área privada, não foi aprovado o investimento, lá, pelo
Conselho Nacional de Cultura.
Bem,
mas o que aconteceu? Se esse tema tivesse, desde o início, sido tratado com
muita divulgação, com muita transparência, chamando os interessados em horário
possível participar, nós teríamos, talvez, evitado alguns constrangimentos,
expectativas e muitos atritos, inclusive entre moradores.
Eu
trago esse assunto, mas há outros assuntos muito importantes que influenciam na
vida da Cidade, e eu acho que o nosso Legislativo tem que tentar avançar com
esses assuntos, para que, mesmo de forma mais morosa, a gente amplie a
discussão, a gente democratize a discussão, e a gente viabilize a participação
da população.
Então,
essa é a intenção do Projeto, e o Projeto precisa da participação dos
Vereadores. Nós tivemos aqui uma Comissão votando a favor; outra Comissão
votando contra; não temos Emenda, parece que há uma divergência na questão de
as audiências serem todas à noite. O Projeto não quer dizer isso, mas, com uma
Emenda, nós podemos flexibilizar, desde que se garanta a ampla divulgação, o
prazo para essa divulgação acontecer, a participação dos interessados, dos
favoráveis, dos contrários, a participação dos Vereadores. Acho que, sim, ganha
a Casa, ganha a democracia, ganham os Vereadores, ampliando-se a participação,
garantindo-se a participação, a expressão da vontade popular. Então, essa é a
intenção do Projeto. Não necessariamente precisamos votar hoje, mas eu gostaria
que a Casa se debruçasse sobre o tema e contribuísse.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 132/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que a idéia
da Verª Sofia Cavedon de fazer Audiência Pública depois das 18 horas é uma boa
idéia, sim, até porque dará oportunidade a que mais pessoas se apresentem para
as Audiências Públicas, porque nós temos verificado, ao longo do tempo, que são
poucas as pessoas que comparecem. Agora mesmo, nós fizemos uma Audiência
Pública na Comissão de Finanças, para que fosse examinada a LDO proposta pelo
Executivo, e eu diria que não compareceu ninguém, apesar de haver um
representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas esse estava na Casa,
não foi por convocação.
Então, eu acho que a idéia é boa, mas a única
restrição que eu tenho é que, no art. 4º, determina-se que a convocação para
Audiência Pública seja publicada em jornais de grande circulação, e aí não sou
eu o único a ter restrições; a própria Procuradoria da Casa e também a Comissão
de Finanças e a Comissão de Justiça se manifestaram contrárias, e,
evidentemente, no meu entendimento, apenas porque nós, Vereadores, devemos
estar à disposição dos munícipes qualquer hora do dia.
Então, eu acho que, quanto a ser realizada à noite,
eu não tenho nenhuma contrariedade; agora, tenho todas as dúvidas quanto a
criar despesas cuja criação competiria à Mesa, porque, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Mesa deve ter as condições necessárias para analisar
a execução orçamentária para cada ano, para ver se é viável fazer a convocação
para Audiência Pública nos jornais de maior circulação da Cidade, ou seja, Zero
Hora, Correio do Povo, O Sul e Jornal do Comércio. Esses quatro jornais, no
mínimo, deveriam receber o pedido de publicação, e não sei se a Câmara, no
orçamento extremamente apertado que tem, teria condições de fazer essa
publicação. Portanto é uma coisa que tem que ser considerada. Fica a critério de cada um dos Srs.
Vereadores. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Obrigado, Ver. João Dib. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o
PR nº 132/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Luiz Braz; demais Vereadores e Vereadoras, o PR nº 132/05 foi para a
CEDECONDH para avaliação; fomos o Relator dele e demos um Parecer favorável,
que foi, enfim, o Parecer vitorioso na Comissão. Demos esse Parecer, porque
entendemos que o Parecer da nobre Comissão de Constituição e Justiça, da lavra
do Ver. Almerindo, peca no seu conteúdo, Ver. Carlos Todeschini.
O
argumento é que o art. 15 determinaria que compete à Mesa Diretora propor,
privativamente, à Câmara projetos que disponham sobre a sua organização, o que
não tem nada a ver com o fato da normatização das Audiências Públicas, sobre o
seu funcionamento, segurança e serviços, bem como a criação, transformação ou
extinção de cargos e funções. A única alegação que poderia ter seria no sentido
de que legisla sobre o funcionamento. Agora, vejam bem: esta Casa, Ver. Dib,
aprecia e apreciou inúmeros projetos referentes ao Regimento Interno; então,
não poderíamos modificar o Regimento Interno, só a Mesa, o que descabe. Este Projeto aqui só
regra a forma da realização das Audiências Públicas chamadas pelas Comissões;
então, descabe vício do ponto de vista legal, de natureza jurídica como a CCJ
afirmou, infelizmente, e talvez, por uma distração, foi aprovado.
A outra questão seria
sobre o conteúdo, Verª Margarete Moraes, sobre o qual outros Vereadores já se
pronunciaram. Nós sabemos que as Audiências Públicas se destinam ao público -
está no nome -, não aos Vereadores; então, evidentemente, 90% da população, ou
dos que trabalham, o fazem durante o horário da tarde ou da manhã. Então, tem
sido a norma, Ver. Mario Fraga, as Audiências Públicas do Executivo e de outros
órgãos se realizarem à noite. Então, nos parece que a iniciativa da Verª Sofia
é meritória, procura realmente permitir que a população participe, e, portanto,
não vemos nenhuma dificuldade.
Quanto a despesas, Verª Margarete, parece-me que uma
Audiência Pública, realizada nesta Casa, nas dependências da Casa, não
agregaria despesas diferentes dos funcionamentos das Comissões, apesar de,
eventualmente, não se realizar aqui na Casa, mas o normal seria que aqui se
realizasse, porque é um local central, de fácil acesso, com os funcionários que
a Casa dispõe. As Comissões realizam seminários, as Comissões realizam reuniões
com a comunidade. Então, não há óbice jurídico, não há óbice do ponto de vista
financeiro, e há mérito do ponto de vista do melhor funcionamento e da
possibilidade de as Audiências Públicas receberem uma representação maior da
população, que é exatamente o sentido da Audiência Pública. Por isso, Verª
Sofia, nós reafirmamos o nosso Parecer.
Parece que a Verª Sofia abre mão de votar no dia de
hoje, não sei, mas, se abrir, examinem com suas assessorias, com atenção, para
que nós possamos votar de forma positiva esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Requerimento): Solicito votação em destaque para o art. 4º do PR
nº 132/05.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Diretora Legislativa já está recebendo o
Requerimento de destaque, Ver. João Dib.
Encerrada a discussão do PR nº 132/05. Em votação o
Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando o adiamento da
votação do PR nº 132/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 4666/06 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N. 007/06, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 02 a
07 de outubro de 2006, para viajar a Washington, Estados Unidos.
Parecer:
- da
CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro:
pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PDL nº 007/06, de autoria
da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a se
ausentar do Município e do País de 02 a 07 de outubro de 2006, para viajar a
Washington, Estados Unidos da América. (Lê.): “Fica autorizado o Prefeito
Municipal de Porto Alegre, o Sr. José Fogaça, a ausentar-se do Município e do
País das 15 horas do dia 02 de outubro até às 16 horas do dia 07 de outubro de
2006, em missão oficial junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
-, em Washington, Estados Unidos da América, objetivando a preparação do
programa integrado sócio-ambiental, cujo financiamento está sendo captado pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com ônus para o Município, referente ao
valor das passagens aéreas Porto Alegre-São Paulo-Washington; São Paulo-Porto
Alegre e de três diárias”. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o
PDL nº 007/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade
dos presentes.
Apregoamos a Emenda nº 01/06, de autoria da Verª
Sofia Cavedon, ao PDL nº 006/06, que dá nova redação ao art. 1º (Lê.): “Emenda
nº 01. Art. 1º - Fica autorizado o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, o
Sr. Eliseu Santos, a ausentar-se do País do dia 18 ao dia 29 de setembro de
2006, para representar o Município no encontro das Cidades- Irmãs em Suzhou
(China), com ônus para o Município de passagem aérea de ida e volta e quatro
diárias.”
Primeiramente votaremos o Projeto de Decreto
Legislativo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 4639/06 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N. 006/06, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de
18 a 29 de setembro de 2006, para viajar à China.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver.
Ibsen Pinheiro: pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PDL nº 006/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PDL nº 006/06.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1576/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 081/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá
outras providências. Com Substitutivo n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo n. 01;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do
Substitutivo n. 01;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n. 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.
01.
Observações:
- retiradas as Emendas
nos. 01, 02 e 03;
- incluído na Ordem do
Dia em 14-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 081/01 com
Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Foram retiradas as
Emendas nºs 01, 02, e 03. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº
081/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO o Substitutivo nº 01e
prejudicado o Projeto.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 4758/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 201/04,
de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta
de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto
Alegre, denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n. 1. Com Emendas nos. 01 a 10 ao Substitutivo N.
01. Com Emenda n. 02 ao Projeto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo N. 01.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-06-05;
- retirada a Emenda n. 01 ao Projeto;
- adiada a discussão,
por três Sessões, em 03-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº
201/04. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a
votação.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Lei que propõe a organização dos serviços de motobóis e motofretes
foi inspirado não só pela questão do trânsito em Porto Alegre, mas muito
especialmente pela questão das emergências de Porto Alegre, por uma questão de
saúde pública, quando nós estamos dobrando, em dois anos, o número de mortos
por motocicleta no Estado do Rio Grande do Sul e quando nós temos uma morbidade
acentuada inutilizando as pessoas para qualquer profissão. Esse regulamento
deverá ser feito em relação a todas as empresas portadoras de motos, a todas as
cooperativas, a todas as pessoas que, por livre iniciativa, trabalham na
profissão. Não é um regulamento da profissão, mas é o regulamento da atividade
dentro da cidade de Porto Alegre.
Nós
temos a primeira Emenda do Ver. Aldacir Oliboni e da Verª Maristela Maffei, ao
Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04, que exclui os artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6°,
amputando completamente o Projeto, desfigurando o Projeto e retirando,
inclusive, a responsabilidade, Verª Sofia Cavedon, dos empresários que
trabalham com motobóis. Então, nós queremos exatamente o contrário; nós
queremos é responsabilizar, inclusive do ponto de vista trabalhista, os
empresários com os motobóis.
A Emenda n° 02 ao Substitutivo exclui o art. 13, que
diz o seguinte (Lê.): ”Concedido o Termo de Credenciamento, a pessoa jurídica
deverá requerer a expedição de licença para cada moto de sua frota”. Então, a
Emenda n° 02 faz com que se torne global, e não a cada moto, mas nós achamos
que, com isso, não será possível detectar alterações nas motos, de forma que
nós podemos vir a perder o controle das motos; por isso, acho que essa Emenda,
a Emenda n° 02, deva ser rejeitada.
A Emenda de Liderança n°03 ao Substitutivo, do Ver.
Haroldo de Souza, dá nova redação ao art. 2° e parágrafo único do art. 7°,
inclui parágrafo no inciso IV e altera a redação do inciso VII, ambos do art.
10,
deverá ser aprovada,
porque regulamenta, Ver. Haroldo de Souza, inclusive o tamanho do compartimento
fechado, tipo baú, com capacidade máxima de 90 litros, na forma estabelecida
pelo Contran: número e letras visíveis para identificação da placa do veículo,
não sendo permitido propaganda, qualquer outro tipo de veiculação. Esta Emenda
é do Ver. Haroldo de Souza, que deverá ser aprovada.
A
Emenda nº 04, de autoria do Ver. Professor Garcia, pode ser aprovada, sim, é
para não usar a palavra moto-frete (sic),
e sim a pessoa física motobói.
A
Emenda nº 05, do Ver. Aldacir Oliboni, dá nova redação ao art. 16 (Lê.): “É
vedada a prática de promoção ou vinculação de prazos ou tempo de entrega a
descontos, multas, prêmios, penalidades relacionadas ao bom cumprimento da
entrega de encomendas ou da execução de serviço de moto-frete (sic)”, com o que nós concordamos. Há uma
coerência, inclusive, na sua observação, que eu acho que foi perfeita.
A
Emenda nº 06, que também faz modificações de terminologias, deverá ser aprovada
também, com o destaque solicitado pela Verª Clênia Maranhão ...
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
tempo de V. Exª já terminou, Ver. Sebenelo.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Um segundo, que eu já termino. A Emenda nº 07, com
alterações no ano de fabricação e a licença de conduzir moto como arrendamento
mercantil, contrato de comodato ou outro tipo de financiamento para aquisição
da propriedade excepcionalmente para ser adquirida a moto.
As
Emendas nº 08 e nº 09 modificam a terminologia “motociclista profissional” e
“motoristas profissionais” em lugar de “condutor” e “condutores”. E retira do
texto do Substitutivo nº 01 as expressões denominados “moto-frete” (sic)
e “de moto-frete” (sic). Essas são terminologias que devem ser
alteradas.
E,
por último, a Emenda nº 10, deste Vereador, que dá Substitutivo vedando o uso
do motobói da telentrega para fins de táxi. É proibido o mototáxi na cidade de
Porto Alegre.
Essa,
Sr. Presidente, é a análise das Emendas que me parece que poderão ser votadas
agora. E o Projeto, do ponto de vista humanitário, do ponto de vista de
trânsito, do ponto de vista profissional, do ponto de vista do interesse das empresas,
acolhe perfeitamente uma das maiores finalidades desse Projeto, Sr. Presidente,
que é a diminuição da mortalidade pela educação, pela fiscalização e pela nova
mecânica de trabalho que será dada aos motobóis.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver.
Claudio Sebenelo. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 201/04, com Substitutivo nº 01.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; nobres colegas Vereadores e Vereadoras; público que
acompanha o Canal 16, me inscrevi em nome da Bancada, porque é preciso fazer
alguns esclarecimentos que são de extrema importância, até porque este Projeto
apresentado pelo nobre Ver. Claudio Sebenelo tem seus méritos, pois há muito
tempo está sendo discutida essa questão em Porto Alegre, em que percebemos que
o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, o motobói, precisa também ter
a sua regulamentação e ter a sua segurança.
De certa forma, hoje, não tendo regramento - e não
sou eu quem fala, é o Presidente do Sindicato, o Valter -, a maior parte das
empresas ou cooperativas, quando contrata um trabalhador, determina inclusive
não só o valor da entrega, mas o prazo de ida e volta, e, por essa razão,
acontece uma série de acidentes. Às vezes percebemos, estando parado na
sinaleira ou até andando na Cidade, que os motobóis estão “a mil por hora”, e
esse cidadão que está ali trabalhando, lutando pelo seu sustento possivelmente
tem uma empresa por detrás dele, que, por sua vez, determina prazos e estipula
multas, inclusive não entregando naquele prazo. Então, o Presidente do
Sindicato, o Valter, encaminhou alguns documentos, e faço questão de ler um
deles, para poder ficar esclarecido o que é este Projeto, por que as Emendas
apresentadas e por que a retirada de alguns artigos ou a modificação de alguns
deles.
Por exemplo, parte do documento do Valter,
Presidente do Sindicato dos Motobóis, diz o seguinte (Lê.): “O Substitutivo nº
01 ao PLL nº 201/04, Processo nº 4758/04, considerando o texto dos artigos 2º
ao art. 6º, com seus respectivos parágrafos, não contempla a nossa categoria”.
Ele está dizendo que os artigos 2º ao 6º não contemplam a categoria dos
motobóis. “Os artigos 13, 16 e 17, no texto original do Substitutivo, mereceram
alterações” - e por isso têm as modificações e as Emendas - “que ajustaram
aqueles artigos aos interesses da classe de trabalhadores do segmento”,
no caso, os motobóis. “Assim atendem o (sic) pleito dos motociclistas
profissionais os artigos 1º, do 7º ao 12, o 13 modificado, o 14 e o 15, bem
como o 16 e 17, ambos modificados”.
Por isso que, no Projeto de Lei, quando
apresentado, nós vamos verificar, na votação, as modificações dessas Emendas,
onde nós pedimos destaque exatamente para esclarecê-las.
Então, Ver. Sebenelo, V. Exª tem seu mérito neste
Projeto, mas é preciso adequá-lo, porque aqui está tudo misturado: estão as
empresas - pessoas jurídicas -, estão as cooperativas, as associações e os
motobóis. E hoje a grande parte dos motobóis está se organizando como autônomo.
Eles podem ser contratados, sim, pelas empresas, porque as empresas não são
constituídas. Então, não se trata aqui de regulamentar a profissão ou as
empresas. As empresas existem, as cooperativas já existem. O que se trata aqui
é de regulamentar a profissão do motobói, que terá, sim, os seus requisitos, as
suas atribuições determinadas pelas empresas para poderem ser contratados. Nós
temos que separar as coisas. Por isso que, do art. 2º ao 6º, o Sindicato está
pedindo a retirada dessas Emendas, nobre Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado,
Ver. Aldacir Oliboni.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 201/04, com Substitutivo nº 01.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver.
Luiz Braz; demais Vereadores e Vereadoras e povo que nos assiste, nós achamos
importante encaminhar pela Bancada do PCdoB, porque, em primeiro lugar,
queríamos dizer da nossa concordância com o espírito do Projeto do Ver.
Sebenelo. Nós temos esta discussão no Conselho da Cidade. Inclusive, Ver.
Sebenelo, nós encaminhamos ao Conselho da Cidade, primeiro no Comitê Técnico do
Conselho da Cidade, uma resolução, que foi apreciada pelo conjunto do Conselho
favoravelmente, que proíbe, indica a proibição do serviço de mototáxi, Ver.
Oliboni. Apresentamos, na ocasião, os altíssimos níveis de acidentes e de
mortalidade ou de seqüelas definitivas nos acidentes com motos, porque todos
nós sabemos do risco; o próprio condutor é o pára-choque da moto, como dizem
alguns.
Então, é preciso que nós, de alguma forma - esse
número de vítimas é crescente - disciplinemos. Inclusive o Ver. Cláudio
Sebenelo colocou a questão da proibição do mototáxi. Sei que, muitas vezes, por
pressão social, por pressão política, alguns vacilam nessa questão, colocando
em risco a própria vida dos motociclistas. Na verdade, a pressão diante da
Resolução do Conselho foi tão grande que a Resolução do Conselho está suspensa.
Mas a opinião do Conselho das Cidades, a opinião do Comitê Técnico das Cidades
é que o mototáxi deve ser vedado.
Aí se coloca a questão do motofrete. Nas últimas
discussões, nós chegamos à conclusão que o motofrete é uma realidade a essa
altura do campeonato, já criou cidadania, não coloca em risco terceiros, que é
o caso do mototáxi; e no mototáxi há uma situação em que o passageiro, se ele
não é habilitado como o motoqueiro, não sabe nem manter o equilíbrio. Então,
poderia causar o acidente. Já o motofrete é com uma pessoa habilitada,
treinada, que corre risco, evidente, mas de forma diferente.
Então, a orientação do Conselho das Cidades, do
Comitê Técnico, foi no sentido de regulamentar essa situação, ou seja, para o
mototáxi, a proibição; para o motofrete, a permissão, mas de forma
regulamentada. Parece-nos, portanto, que o Projeto do Ver. Sebenelo vem nesse
espírito, e nós queremos concordar.
Indo para o detalhe do Projeto, nós fizemos uma
Emenda ao art. 10, parágrafo 1º, porque o art. 10 afirma, no inciso II, que o
veículo utilizado no motofrete deve ter no máximo dez anos, excluído o ano de
fabricação. A preocupação
aqui é que seja um veículo não demasiadamente deteriorado, porque o risco
aumenta. Então, o limite é de dez anos. Mas, no parágrafo 1º é colocado (Lê.):
“Excepcionalmente, será aceito veículo com mais de dez anos”. Mas não é
colocado nenhum limite, e o “excepcionalmente” é vago.
Então,
qual foi a nossa Emenda? Que seja colocado: “Excepcionalmente, será aceito
veículo com até doze anos”. Então, criamos a situação excepcional, Ver. Claudio
Sebenelo, mas colocamos um limite; senão, poderia ser um veículo com cinqüenta
anos! Então, nós estamos burlando, ainda mais que o “excepcionalmente” não é
regrado. Até achamos, se houver tempo, que seria possível regrar.
Por fim, também colocamos
que “excepcionalmente, poderá ser concedida a licença ao condutor de apresentar
moto com arrendamento mercantil, contrato de comodato ou outro tipo de
financiamento para a aquisição da propriedade”, procurando levar em conta
outros tipos de aquisição ou de usufruto do veículo, que não as já previstas
aqui, que são compra, venda, etc.
Então, esperamos que esta Emenda seja aprovada.
Sabemos que há um Destaque - acho que da Verª Clênia Maranhão - a esta Emenda,
na parte dos 12 anos, mas queremos chamar a atenção para que, se não fizermos
esta Emenda, deixaremos a Lei totalmente em aberto.
Concluo,
portanto, parabenizando o Ver. Claudio Sebenelo, que fez um Projeto relevante
para a segurança da vida de milhares de cidadãos. E gostaria que esta Casa
fosse firmando uma opinião no sentido de que não se permita, em Porto Alegre, o
mototáxi, que, no nosso entender, será um crime contra a própria população.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Substitutivo nº 01
ao PLL nº 201/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM. Prejudicado o Projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu quero anunciar a presença, entre nós,
do Dr. Ivo Nesralla, que sempre nos dá uma honra muito grande com a sua
presença. Peço que venha até a Mesa, Dr. Ivo Nesralla, para poder acompanhar
junto conosco o restante desta Sessão. V. Exª sempre é um motivo de orgulho
para todos nós da sociedade porto-alegrense. (Pausa.)
Em
votação nominal, por solicitação da Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) Dezessete Vereadores votaram, 04 votos SIM,
13 votos NÃO. Não existe
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h19min.)
*
* * * *